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Projeto de Paulo Duarte sobre dívidas de condôminos é aprovado na AL
Projeto de Lei nº 030/09, de autoria do deputado estadual Paulo Duarte (PT), que prevê a cobrança em tabelionatos de protesto, de títulos de condomínios atrasados, foi aprovado em 2ª discussão nesta terça-feira (30/06). O projeto acrescenta dispositivos à Lei nº 3.003, de 7 de junho de 2005, que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. O projeto segue agora para sanção do governador.
Segundo Duarte, o objetivo do projeto é atender às reivindicações de condôminos e síndicos que se sentem prejudicados pela inadimplência de alguns moradores. "O mecanismo de cobrança que existe hoje é fraco, por isso é necessário uma forma mais eficiente. É um problema sério que prejudica os bons pagadores", afirma o parlamentar.
Na justificativa do projeto, Duarte explica que o protesto é o ato formal pelo qual se aprova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, tornando-a a pública em todos os âmbitos possíveis, segundo o artigo 1º da Lei de Protestos (Lei nº 9.492, de 10/09/1997).
Para outras informações acesse o site: www.pauloduarte.com.br
Segundo Duarte, o objetivo do projeto é atender às reivindicações de condôminos e síndicos que se sentem prejudicados pela inadimplência de alguns moradores. "O mecanismo de cobrança que existe hoje é fraco, por isso é necessário uma forma mais eficiente. É um problema sério que prejudica os bons pagadores", afirma o parlamentar.
Na justificativa do projeto, Duarte explica que o protesto é o ato formal pelo qual se aprova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, tornando-a a pública em todos os âmbitos possíveis, segundo o artigo 1º da Lei de Protestos (Lei nº 9.492, de 10/09/1997).
Para outras informações acesse o site: www.pauloduarte.com.br
Fonte: Portal MS
Cadastrada em: 30/6/2009
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